Quem tem aplicações ou empresas no exterior passou a lidar com regras próprias de tributação desde a Lei 14.754/2023. Na leitura do advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, especializado em estruturação patrimonial internacional, o ponto de partida é entender o que a lei trata e o que ela deixou de fora. A norma tem foco na tributação de rendimentos e de entidades controladas fora do país, e a leitura correta evita tanto o medo exagerado quanto a falsa sensação de segurança.
O que a Lei 14.754/2023 mudou na tributação de offshores?
A lei trouxe regras específicas para os rendimentos de aplicações financeiras no exterior e para os lucros de entidades controladas fora do país, as chamadas offshores. Offshore é uma empresa ou veículo constituído em outra jurisdição, que pode concentrar investimentos, imóveis ou participações. Os critérios, os momentos de incidência e os detalhes de apuração são matéria que muda com o tempo e com a regulamentação, e merecem confirmação em fonte atualizada antes de qualquer decisão sobre a estrutura de cada família.
Os percentuais, as datas e os detalhes de apuração mudam com o tempo e com a regulamentação, e convém conferi-los em fonte atualizada antes de qualquer decisão. O que permanece estável é a ideia central: patrimônio mantido fora do país não fica à margem do sistema tributário brasileiro. É como a conta de condomínio, que chega mesmo quando o morador está viajando, porque a obrigação nasce da propriedade e não da presença.
Ter uma offshore continua sendo legal?
Sim, em regra. Manter uma estrutura no exterior é lícito quando o patrimônio é declarado à Receita Federal e ao Banco Central, nos casos em que a legislação exige essa prestação de contas. A ilegalidade está na omissão, não na existência da estrutura. Muita gente confunde as duas coisas por associar a palavra offshore a notícias de sigilo e de fraude.
Como observa Rodrigo Gonçalves Pimentel, a licitude de uma estrutura internacional depende de transparência e de finalidade clara, como organizar investimentos, facilitar a sucessão ou concentrar ativos de uma família. Uma offshore criada apenas para esconder bens perde qualquer defesa. A Lei 14.754/2023 reforça esse caminho, ao tornar mais previsível o tratamento do que está declarado e mais evidente o que não está.
Como a lei se encaixa no planejamento de patrimônio da família?
A tributação de offshores é só uma peça do planejamento. Uma família empresária costuma ter empresas, imóveis e aplicações em lugares diferentes, e cada elemento responde a regras distintas de sucessão, de tributação e de governança. Por isso a análise de uma offshore não deve ser feita isoladamente, e sim em conjunto com a holding familiar, que é a sociedade criada para reunir e administrar bens da família, e com o planejamento sucessório.
Conforme explica Rodrigo Gonçalves Pimentel, advogado, o que pesa na decisão é a coerência entre as estruturas: uma holding nacional e uma offshore podem ser complementares, mas cada uma precisa ter função definida e custo compatível com o patrimônio que protege. Estruturas sobrepostas sem propósito apenas aumentam a complexidade e as obrigações de declaração.
Sideni Soncini Pimentel, advogado e integrante do escritório Pimentel & Mochi, com atuação em advocacia empresarial, é desembargador aposentado e, depois de mais de quatro décadas na magistratura, iniciou uma nova fase profissional na advocacia. Em temas como o planejamento patrimonial de famílias com bens fora do país, a combinação entre visão consultiva e conhecimento do Judiciário ajuda a entender por que estruturas documentadas e transparentes costumam atravessar melhor eventuais questionamentos.
Quais cuidados antes de decidir por uma estrutura no exterior?
O primeiro cuidado é conhecer o patrimônio por inteiro: o que existe, em nome de quem e em qual país. Em operações dessa natureza, o mapeamento costuma preceder qualquer desenho de estrutura, porque só assim se sabe se a offshore resolve um problema real ou apenas cria obrigações novas. O segundo é verificar as exigências de declaração, que mudam e variam conforme o tipo de ativo.
Na leitura de Rodrigo Gonçalves Pimentel, o planejamento patrimonial internacional pede prudência com promessas de economia fácil. Nenhuma estrutura elimina a necessidade de cumprir a lei, e o benefício de organizar o patrimônio vem da clareza, não de atalhos. Vale ainda considerar a relação com os herdeiros, que podem morar em outro país, e o efeito das regras de cada jurisdição sobre a sucessão.
Planejamento patrimonial com bens no exterior costuma funcionar melhor quando é tratado antes de a urgência aparecer. Sideni Soncini Pimentel, advogado e integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados, com atuação consultiva e estratégica, integra o escritório que atua nessa frente. Decisões tomadas com calma e com documentos em ordem tendem a ser mais seguras do que as feitas sob pressão, porque deixam tempo para conferir declarações, comparar alternativas e ajustar a estrutura.
Sobre os especialistas
Rodrigo Gonçalves Pimentel é advogado, empresário e sócio do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Sua atuação envolve questões empresariais, patrimoniais, societárias e sucessórias relacionadas a empresários e famílias empresárias.
Sideni Soncini Pimentel é advogado, desembargador aposentado e integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Após uma trajetória de mais de quatro décadas na magistratura, iniciou uma nova fase profissional na advocacia, com atuação consultiva e estratégica.

