Mailza Assis encaminhou uma mensagem ao presidente da Aleac justificando o veto por causa do aborto. Contudo, o PL não aborda sobre o tema e propõe ações que ajudem os adolescentes a se prevenir, identificar violências sexuais, entre outros cuidados.
A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, vetou por completo o Projeto de Lei de nº 14/2023 que propõe políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva nas escolas públicas acreanas. Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a governadora usa, unicamente, como justificativa para o veto a questão do aborto. Porém, o texto do documento não fala sobre a prática em nenhum momento.
Ela argumenta a decisão com base em razões jurídicas e políticas relacionadas ao tema. “Assim, com base nas razões jurídicas e políticas expostas, entendo que o veto integral ao Projeto de Lei nº 14/2023 é medida necessária e adequada. No entanto, ressalto a importância do debate e da busca por soluções consensuais que atendam às necessidades da população e respeitem o ordenamento jurídico vigente”, justifica. (Veja abaixo a justificativa por completo)
A votação, apreciação e aprovação do projeto ocorreu no dia 12 de abril durante sessão na Aleac. O PL é de autoria do deputado estadual Fagner Calegário (Podemos) e busca divulgar informações sobre sexualidade e vida reprodutiva aos alunos a partir do 2º ano do ensino médio.
O deputado destaca que é necessário o Estado desenvolver ações educativas, integradas à escola, relacionadas com os direitos sexuais e reprodutivos, as opções de métodos anticoncepcionais, os riscos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e como preveni-las, os riscos da gravidez na adolescência e que tipo de assistência essas adolescentes podem ter antes e depois do parto.
O PL prevê também que essas ações devem orientar adolescentes e jovens, assim como os pais e responsáveis, sobre a prevenção e combate à violência doméstica e sexual. O projeto orienta que sejam ofertados testes rápidos e orientações as ISTs no ambiente escolar para os estudantes.
“Prevê, ainda, a flexibilização do horário escolar para adequá-lo às exigências da gravidez e da maternidade. No mais, acresce sobre a saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens como um todo, uma vez que não apenas o número de casos de gravidez precoce tem aumentado, mas também o de infecções pelo vírus do HIV e o de outras infecções sexualmente transmissíveis.
“Desenvolvimento de estratégias para aumentar a cobertura vacinal contra a hepatite B e contra o Papilomavírus Humano – HPV. Garantia de assistência nos serviços de saúde aos agravos por abortamento inseguro, assegurando a proteção das adolescentes e jovens contra qualquer tipo de discriminação”, destaca a iniciativa.
Gravidez na adolescência
Na justificativa do PL, o deputado Fagner Calegário descreve a necessidade de ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida, que precisa de assistência ginecológica durante o pré-natal, no parto e no puerpério, além de acompanhamento psicológico.
“Prevê ainda a flexibilização do horário escolar para adequá-lo às exigências da gravidez e da maternidade. No mais, acresce sobre a saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens como um todo, uma vez que não apenas o número de casos de gravidez precoce tem aumentado, mas também o de infecções pelo vírus do HIV e o de outras infecções sexualmente transmissíveis”, acrescenta.
Segundo o deputado, a gravidez precoce na adolescência traz riscos tanto para a saúde da mãe e do bebê. Há riscos ainda psicológicos, já que essas adolescentes não planejaram ter um filho e acabam tendo a vida escolar e social afetadas.
“A falta de informação e de educação sexual tanto na escola como na família, assim como o machismo e o moralismo em relação à sexualidade feminina contribuem para o agravamento do problema”, ressalta.
Veto governamental
Mesmo não sendo citado o aborto no PL, a governadora Mailza usa o tema para justificar seu veto. Ela diz que o debate ‘colide com o ordenamento jurídico brasileiro, que criminaliza a prática do aborto, salvo em casos específicos previstos no Código Penal, como risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto’.
Nesse sentido, ela ressalta que a competência para legislar sobre a questão é da União. “Portanto, o Projeto de Lei, ao buscar estabelecer diretrizes estaduais que abordem a prática do aborto, contraria a competência legislativa e o princípio da reserva legal, o que poderia acarretar a inconstitucionalidade do diploma legal”, pontua.
A segunda razão citada pela governadora no veto é de caráter político e social. Mailza afirma que a questão é extremamente sensível e controversa na sociedade, havendo, inclusive, resistência de diversos segmentos sociais e religiosos, além da possibilidade de ampliação dos casos em que é permitido.
“Diante desse contexto, é fundamental que a elaboração de políticas públicas e ações em saúde sexual e reprodutiva levem em consideração o cenário sócio-político e busquem o diálogo com os diferentes setores da sociedade, a fim de promover a conscientização e a prevenção de problemas relacionados à saúde sexual e reprodutiva, sem confrontar diretamente posições divergentes”, frisa.
O que diz o deputado
Ao g1, o deputado Fagner Calegário (Podemos) afirmou que os parlamentares podem ser juntar e derrubar o veto, contudo, ele acredita que os colegas da base do governo não devem levar isso a diante. Para ele, houve uma distorção da ideia inicial do projeto.
“Vou defender, acho que é uma coisa importante você falar para uma adolescente de 16 anos que ela pode se cuidar, se prevenir contra uma gravidez precoce. Chegando o projeto na pauta, vou me manifestar na tribuna, vou falar que temos a realidade de jovens da periferia que é completamente diferente de outros jovens”, disse.