A discussão sobre a criação de um marco legal permanente para a política industrial no Brasil ganhou força diante da percepção de que o país precisa de estabilidade regulatória para estimular investimentos, inovação e competitividade. Especialistas defendem que a ausência de regras duradouras compromete a continuidade de programas estratégicos e dificulta o planejamento de longo prazo por parte das empresas. Este artigo analisa a importância de um marco legal sólido, seus impactos econômicos e os desafios para consolidar uma política industrial eficiente e sustentável.
A política industrial no Brasil historicamente oscilou entre períodos de forte intervenção estatal e fases de retração estratégica. Essa alternância, muitas vezes vinculada a mudanças de governo, gerou incertezas e prejudicou a formação de um ambiente de negócios estável. A criação de um marco legal permanente surge como resposta a esse cenário, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras, metas estruturadas e instrumentos previsíveis de incentivo ao setor produtivo.
Quando se fala em política industrial, não se trata apenas de conceder subsídios ou incentivos fiscais pontuais. O conceito envolve planejamento estratégico voltado ao fortalecimento de cadeias produtivas, estímulo à inovação tecnológica, ampliação da produtividade e inserção competitiva do país no comércio internacional. Sem uma base normativa consistente, esses objetivos ficam sujeitos a descontinuidades que reduzem sua eficácia.
A previsibilidade é um dos principais fatores apontados por especialistas como essencial para atrair investimentos. Empresas nacionais e estrangeiras tomam decisões considerando horizontes de médio e longo prazo. Se os programas industriais mudam com frequência, o risco aumenta e o capital tende a buscar mercados mais estáveis. Um marco legal permanente, portanto, atua como mecanismo de redução de incertezas e fortalecimento da confiança institucional.
Outro ponto relevante é a necessidade de alinhar a política industrial às transformações globais. A transição energética, a digitalização da economia e a reconfiguração das cadeias produtivas exigem respostas coordenadas do Estado. Países desenvolvidos e emergentes vêm adotando estratégias robustas para fortalecer setores estratégicos, como semicondutores, energia limpa e tecnologia da informação. O Brasil, para não perder competitividade, precisa de instrumentos legais que garantam continuidade e adaptação às novas demandas.
Além disso, a institucionalização da política industrial contribui para maior transparência e controle social. Com regras claras, metas definidas e mecanismos de avaliação periódica, torna-se possível medir resultados e corrigir distorções. A ausência de parâmetros permanentes, por outro lado, abre espaço para políticas fragmentadas e pouco eficientes.
Do ponto de vista econômico, um marco legal consistente pode impulsionar o crescimento ao estimular investimentos produtivos, geração de empregos qualificados e aumento da produtividade. A indústria tem papel estratégico na economia por sua capacidade de irradiar inovação para outros setores, além de agregar valor às exportações. Sem políticas estruturadas, o país corre o risco de aprofundar a desindustrialização e aumentar sua dependência de produtos primários.
No entanto, a criação de um marco legal não é solução automática. É fundamental que o texto seja tecnicamente consistente, baseado em evidências e articulado com outras políticas públicas, como educação, ciência e tecnologia, infraestrutura e sustentabilidade ambiental. A política industrial moderna não pode ignorar critérios de eficiência, responsabilidade fiscal e impacto socioambiental.
Outro desafio envolve a governança. Um marco legal permanente precisa prever mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios, evitando sobreposição de incentivos e conflitos regulatórios. Também é importante assegurar participação do setor produtivo e da sociedade civil na definição de prioridades estratégicas, garantindo legitimidade e alinhamento com as demandas reais da economia.
Há ainda a dimensão internacional. O Brasil está inserido em acordos comerciais e precisa observar regras da Organização Mundial do Comércio. A política industrial deve ser desenhada de forma a respeitar compromissos internacionais, evitando disputas comerciais que possam comprometer exportações ou gerar sanções.
A discussão sobre o marco legal permanente para política industrial também revela uma mudança de percepção sobre o papel do Estado. O debate atual não se concentra em ampliar ou reduzir a intervenção estatal de forma ideológica, mas em torná-la mais eficiente, previsível e orientada a resultados. Trata-se de construir um ambiente regulatório estável que incentive inovação, produtividade e desenvolvimento sustentável.
A consolidação de um marco legal pode representar um passo decisivo para reposicionar o Brasil no cenário global. Com diretrizes claras e estabilidade normativa, o país terá melhores condições de planejar seu futuro industrial, fortalecer cadeias produtivas estratégicas e ampliar sua competitividade.
Se o objetivo é promover crescimento econômico consistente e geração de oportunidades, a previsibilidade jurídica não é apenas desejável, mas indispensável. A política industrial, quando estruturada sobre bases permanentes e transparentes, deixa de ser instrumento conjuntural e passa a ser estratégia de desenvolvimento nacional.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez