O governo federal publicou, em 25 de setembro de 2026, duas medidas provisórias com efeitos diretos sobre o mercado de apostas, os consumidores e as famílias endividadas. A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A MP 1.393/2026 cria o Desenrola Brasil 3.0, programa voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
As medidas têm efeitos imediatos, mas ainda precisam ser analisadas e votadas pelo Congresso Nacional para que sejam convertidas definitivamente em lei. As informações constam dos textos publicados pela Presidência da República e de comunicados oficiais do governo.
Como funcionará a proibição das bets no Brasil
A MP 1.394/2026 alcança apostas esportivas e jogos on-line. O texto também prevê a extinção das autorizações existentes depois de um período de transição. Com a entrada em vigor da medida, sites e aplicativos de apostas deverão ser retirados do ar a partir de 6 de outubro de 2026.
O cronograma estabelecido para os apostadores prevê uma primeira etapa de resgate voluntário. Os usuários poderão solicitar a retirada dos valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 de 5 de outubro. Depois desse prazo, os bancos deverão devolver os saldos entre 9 e 14 de outubro. A Caixa Econômica Federal poderá participar do procedimento quando houver impedimento operacional para a devolução pelos demais bancos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a fiscalização ficará concentrada no cumprimento das regras de encerramento das operações e na proteção dos usuários. A medida não se limita às empresas que administram as plataformas: também alcança atividades de oferta, intermediação e publicidade relacionadas às apostas.
Projeto prevê punições para exploração e divulgação
Além da medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei com tipos penais relacionados à exploração, à divulgação, à intermediação financeira e ao fornecimento de plataformas de apostas. O texto prevê penas de prisão e multa para determinadas condutas.
Segundo o governo, a proposta preserva expressamente conteúdos jornalísticos, educativos, acadêmicos ou críticos sobre o tema. A análise do projeto dependerá da tramitação legislativa, assim como a avaliação definitiva das medidas provisórias que tratam da proibição das bets e do programa de renegociação de dívidas.
Desenrola Brasil 3.0 mira pessoas físicas inadimplentes
A MP 1.393/2026 institui o Desenrola Brasil 3.0 para facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas. O texto autoriza a União a adquirir e renegociar carteiras de crédito e estabelece que o programa poderá vigorar até 30 de junho de 2028.
A medida também inclui iniciativas de promoção do crédito responsável, ampliação da transparência na oferta de produtos financeiros e redução de fatores associados à vulnerabilidade financeira. A MP, no entanto, ainda será submetida à análise do Congresso, que poderá discutir o alcance e as condições do programa durante a tramitação.
O texto completo da proposta está disponível na Medida Provisória nº 1.393/2026. A participação no Desenrola Brasil 3.0 dependerá das regras definidas no programa e dos procedimentos que forem regulamentados a partir da medida.
Impacto social e próximos passos no Congresso
A justificativa apresentada pelo governo relaciona as apostas ao aumento da pressão financeira sobre as famílias. Dados citados na cobertura da Agência Brasil apontam perdas de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias em 2025. A mesma reportagem informa que o Ministério da Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano os custos sociais associados aos danos do jogo.
Esses números são usados como contexto para o pacote, que combina a restrição às apostas com uma política de renegociação de dívidas. Na prática, os efeitos mais imediatos para o cidadão estão nos prazos de resgate dos saldos das bets e na possibilidade de adesão futura ao Desenrola Brasil 3.0, conforme as regras do programa.
As duas medidas provisórias já seguiram para avaliação do Legislativo. O Senado Notícias informou sobre a chegada das propostas ao Congresso. Deputados e senadores deverão analisar o conteúdo antes de decidir pela conversão das MPs em lei, pela alteração de seus dispositivos ou pela rejeição das medidas.