O Senado Federal aprovou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta autoriza a agência a acessar informações fiscais de empresas que atuam no setor de combustíveis, com o objetivo de reforçar o combate à sonegação e à adulteração.
O registro da aprovação foi publicado pelo Senado Agora. A medida trata de uma das principais dificuldades enfrentadas na fiscalização da cadeia de combustíveis: reunir informações capazes de revelar irregularidades que podem ocorrer entre a produção, a distribuição e a comercialização de produtos.
O que o Senado aprovou
O texto aprovado permite que a ANP tenha acesso a dados fiscais de empresas do setor. Essas informações poderão ser utilizadas como instrumento de fiscalização, ampliando a capacidade da agência de confrontar registros e identificar sinais de sonegação ou de operações incompatíveis com as regras do mercado.
A proposta não se limita à qualidade do combustível verificada diretamente em postos ou durante ações de fiscalização. Ao alcançar informações fiscais das empresas, o projeto relaciona a atuação regulatória da ANP ao acompanhamento da movimentação econômica do setor. Na prática, a medida cria uma base mais ampla para a análise de possíveis irregularidades na cadeia comercial.
O combate à adulteração depende da identificação de problemas no produto, mas também da compreensão de como ele circula entre os diferentes participantes do mercado. Por isso, o acesso a registros fiscais pode ajudar a fiscalização a observar operações suspeitas e a direcionar a apuração para empresas ou etapas específicas da cadeia.
Impactos para consumidores e empresas
A adulteração de combustíveis pode prejudicar diretamente os consumidores, que ficam sujeitos a adquirir produtos fora dos padrões esperados. O problema também afeta veículos, motoristas e transportadores, além de criar riscos para empresas que atuam regularmente e seguem as exigências legais.
A sonegação produz outro efeito sobre o mercado. Quando uma empresa deixa de recolher os tributos devidos, pode obter uma vantagem indevida em relação a concorrentes que cumprem suas obrigações. Esse desequilíbrio interfere na concorrência e pode reduzir a arrecadação destinada ao financiamento de políticas públicas.
Com a aprovação do PLP 109/2025, a ANP passa a ser o centro de uma estratégia de fiscalização que combina informações regulatórias e fiscais. O objetivo indicado para a medida é fortalecer a identificação de práticas irregulares, sem alterar a responsabilidade de empresas e demais agentes pelas obrigações previstas na legislação.
O projeto já está valendo?
A aprovação pelo Senado não significa, por si só, que a autorização já esteja em vigor. De acordo com o registro da tramitação divulgado pelo Senado Federal, o texto segue o rito legislativo aplicável após a votação e ainda depende das etapas necessárias para eventual sanção presidencial.
Até a conclusão desse processo, a autorização prevista no projeto não deve ser tratada como uma regra já incorporada à atuação da ANP. A entrada em vigor dependerá do avanço da tramitação e da conclusão das fases previstas para a proposta. Somente depois disso será possível aplicar integralmente a nova ferramenta de acesso às informações fiscais.
O alcance prático da mudança estará relacionado à forma como a ANP utilizará os dados e às ações de fiscalização desenvolvidas a partir deles. A aprovação, contudo, sinaliza uma tentativa do Congresso de ampliar a capacidade do poder público para enfrentar fraudes que atingem a arrecadação, a concorrência e a proteção do consumidor.
Próximos passos da tramitação
O PLP 109/2025 deverá continuar o percurso legislativo previsto para projetos dessa natureza. A etapa seguinte é decisiva para definir se a autorização será transformada em norma válida e quando poderá produzir efeitos sobre as empresas fiscalizadas pela ANP.
Se o texto avançar até a sanção presidencial, a agência terá uma ferramenta adicional para examinar informações fiscais relacionadas às empresas de combustíveis. A medida poderá apoiar ações contra a sonegação e a adulteração, especialmente em um mercado no qual irregularidades podem repercutir sobre preços, qualidade dos produtos e igualdade de concorrência.

